CONSULTA DE PROTOCOLO:

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REQUERIMENTO PADRÃO:

FO01- rev01 16-04-19 – Requerimento

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE:

FO02 – rev02 16-04-19 -Termo de Responsabilidade – ANEXO III – Lei 2913-19

 

TERMO DE COMPROMISSO QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MADEIRA LEGAL NA EDIFICAÇÃO:

FO03 – rev01 – 16-04-19 – TERMO DE COMPROMISSO UTILIZAÇÃO DE MADEIRA LEGAL NAS OBRAS

 

TERMO DE ANUÊNCIA:

FO04 – rev01 – 25-04-19 – Termo de Anuência

 

CAPA DE PROCESSO:

FO05 – rev01 – 25-04-19 – Capa de processo

 

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ANEXOS:

ANEXO I – Lei 2913-19 – Mapa de isenção de recuo frontal

Anexo II – PROJETO SIMPLIFICADO (Planta)

 

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LEIS:

Lei nº 2.048-06 – Plano Diretor do Município de Aguaí

Lei nº 2.283-10 – Plano de Arborização Urbana

Lei nº 2.432-13 – Código de Posturas

Lei nº 2.749-17 – Regularização Edilícia

Lei nº 2.750-17 – Diretrizes para emissão de Habite-se e procedimentos de autuações de obras irregul

Lei nº 2.777-2017 – Perímetro Urbano de Aguaí

Lei nº 2.913-19 – Forma de apresentação de projetos de edificações para aprovação (NOVA LEI)

 

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MAPA:

MAPA DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ 1.7500 PDF