Lei de Acesso à Informação

Lei de Criação e Implementação da Ouvidoria Municipal de Aguaí:

A Ouvidoria é regida pela Lei Federal de número 13.460/17, suplementada pela Lei Municipal 2.878/18, sendo que ambas tratam sobre a obrigatoriedade de implementação e regulamentação de Ouvidoria em todo o setor público. A Ouvidoria Municipal de Aguaí possui como principal norteador o Código de Posturas do Município criado através da Lei Municipal de número 2.431/13, que determina as regras fundamentais de práticas e costumes que devem ser seguidas pelos cidadãos e pelos prestadores de serviços públicos, cada um dentro de suas atribuições e competências.

O canal de manifestações permite ao(à) manifestante a opção de cadastrar uma demanda de forma anônima ou de forma identificada, sedo o anonimato do(a) manifestante preservado nos termos das Leis Federais n.s 12.527/11 e 13.460/17 durante todo o processo de tramitação do protocolo, a fim de assegurar a confiabilidade no tratamento dos dados dos munícipes, conforme o que determina ainda a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/18)

Observações:

• Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
• Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
• Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.

Responsável: William Ribeiro da Silva

Telefone: (19) 3653-7132

Endereço: Avenida Olinda Silveira Cruz Braga, 215 – Aguaí – SP – CEP 13863-230

Horários: De segunda a sexta das 8:00-11:00 às 13:30-16:00O prazo para resposta pode variar de acordo com o tipo e a complexidade da manifestação. Em geral, a Ouvidoria tem até 30 dias para fornecer um retorno ao usuário. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, caso seja necessário um tempo adicional para a análise ou resolução do caso, dependendo do assunto tratado. A Ouvidoria se compromete a manter o usuário informado sobre o andamento de sua manifestação.