Lei de Acesso à Informação
A Lei Federal N.º 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Aguaí.
Observações:
- Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
- Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
- Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.
Documentos relacionados:
Informações Classificadas e Desclassificadas
As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas nos últimos 12 meses.
A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Aguaí não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 18 de agosto de 2023.
Responsável: William Ribeiro da Silva
Telefone: (19) 3653-7132
Endereço: Avenida Olinda Silveira Cruz Braga, 215 – Aguaí – SP – CEP 13863-230
Horários: De segunda a sexta das 8:00-11:00 às 13:30-16:00