Lei de Acesso à Informação
Lei de Criação e Implementação da Ouvidoria Municipal de Aguaí:
A Ouvidoria é regida pela Lei Federal de número 13.460/17, suplementada pela Lei Municipal 2.878/18, sendo que ambas tratam sobre a obrigatoriedade de implementação e regulamentação de Ouvidoria em todo o setor público. A Ouvidoria Municipal de Aguaí possui como principal norteador o Código de Posturas do Município criado através da Lei Municipal de número 2.431/13, que determina as regras fundamentais de práticas e costumes que devem ser seguidas pelos cidadãos e pelos prestadores de serviços públicos, cada um dentro de suas atribuições e competências.
O canal de manifestações permite ao(à) manifestante a opção de cadastrar uma demanda de forma anônima ou de forma identificada, sedo o anonimato do(a) manifestante preservado nos termos das Leis Federais n.s 12.527/11 e 13.460/17 durante todo o processo de tramitação do protocolo, a fim de assegurar a confiabilidade no tratamento dos dados dos munícipes, conforme o que determina ainda a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/18)
Observações:
- Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
- Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
- Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.
Documentos relacionados:
Informações Classificadas e Desclassificadas
As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas nos últimos 12 meses.
A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Aguaí não classificou nem desclassificou informações nos graus de sigilo “reservado”, “secreto” ou “ultrassecreto”, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 30 de abril de 2025.
Responsável: William Ribeiro da Silva
Telefone: (19) 3653-7132
Endereço: Avenida Olinda Silveira Cruz Braga, 215 – Aguaí – SP – CEP 13863-230
Horários: De segunda a sexta das 8:00-11:00 às 13:30-16:00