Prefeitura envia Projeto de Lei para Câmara que altera o Código de Postura do município

Multas sofrerão aumento em relação aos imóveis abandonados

A Prefeitura de Aguaí enviou para a Câmara Municipal projeto de Lei que altera o artigo 53 da Lei Municipal nº 2.432, de 02 de outubro de 2013, Lei do Código de Posturas de Aguaí, que visa à aplicação de penalidade mais efetiva e educativa aos proprietários de terrenos edificados ou não, que de maneira deliberada permitem que os imóveis de sua propriedade se encontrem em estado de abandono, servindo de depósito de lixo, acúmulo de águas insalubres, e servindo de instrumento de proliferação de vetores de doenças e animais peçonhentos que podem atentar contra a saúde e o bem-estar da população.

Caso seja aprovado pelos vereadores, o artigo 53, da Lei passa a ser:

  • 1º. Nas infrações descritas no caput do Art. 47 e da Seção I deste Capítulo será imposta multa de 51 (cinquenta e uma) a 75 (setenta e cinco) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal (UFESP) vigente no Estado de São Paulo, impondo-se a multa em dobro na reincidência, seguindo-se a interdição, cassação de licença e proibição de transacionar com repartições públicas municipais, conforme o caso, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
  • 2º. Nas infrações descritas na Seção II deste Capítulo, será imposta multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal (UFESP) vigente no Estado de São Paulo, impondo-se a multa em dobro na reincidência, seguindo-se a interdição, cassação de licença e proibição de transacionar com repartições públicas municipais, conforme o caso, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis”.

A leitura do Projeto de Lei será feita na sessão ordinária de hoje.

 

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