Prefeitura propõe à Câmara Projeto que institui o Programa “Regularize Aguaí”
O projeto de lei, de autoria do prefeito municipal Alexandre Araújo foi enviado à Câmara Municipal de Aguaí, e propõe a instituição do programa “REGULARIZE AGUAÍ”. O objetivo do projeto é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, e demais contas, em que tiverem como credora a Fazenda Pública do Município.
Se aprovado, o programa contemplará descontos de 30% a 100% nos juros e multas, dependendo do tipo de dívida que o contribuinte possui. O interessado em aderir às condições deste Programa deverá protocolizar requerimento específico junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com a possibilidade também de adesão pela internet.
De acordo com o Secretário Municipal da Fazenda, Lucas Aparecido Martins, o programa “REGULARIZE AGUAÍ” é a oportunidade da população se regularizar perante o fisco municipal. Ainda segundo o secretário, o produto da arrecadação será revertido em bens e serviços para a população da cidade.
Se o Projeto de Lei for sancionado, a Prefeitura fará um Decreto Municipal, estipulando o período de adesão ao programa, que envolve o pagamento em cota única ou em até 3 vezes.
