Informações Ouvidoria

Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal N.º 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Aguaí.

Observações:

  • Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
  • Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
  • Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.

Documentos relacionados:

Informações Classificadas e Desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas nos últimos 12 meses.

A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Aguaí não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 18 de agosto de 2023.

 

Responsável: Ana Maria Capati Luciano

Telefone: (19) 3653-7132

Endereço: Avenida Olinda Silveira Cruz Braga, 215 – Aguaí – SP – CEP 13863-230

Horários: De segunda a sexta das 8:00~11:00 e das 13:30~16:00