informações ouvidoria

Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal N.º 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Aguaí.

Para solicitar informações à Prefeitura, preencha o formulário abaixo, todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Observações:

  • Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
  • Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
  • Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.
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