informações ouvidoria

Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal N.º 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Aguaí.

Observações:

  • Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
  • Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
  • Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.

Responsável: Ana Maria Capati Luciano

Telefone: (19) 3653-7132

Endereço: Avenida Olinda Silveira Cruz Braga, 215 – Aguaí – SP – CEP 13860-000

Horários: De segunda a sexta das 8:00~11:00 e das 13:30~16:00

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