Lei de Acesso à Informação
O Sistema eletrônico de informação ao Cidadão – e-SIC é o canal por onde qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, pode solicitar informações públicas aos órgãos da Prefeitura de São José do Rio Preto. Todos os pedidos são registrados com um número de protocolo para acompanhamento. Você pode também registrar recursos e acompanhar suas solicitações. O serviço está previsto na Lei Federal n°12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e regulamentado no Município pela Lei Municipal Municipal 2.878/18.
Para solicitar uma informação clique no botão “E-SIC” no menu superior.
Observações:
- Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
- Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
- Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.
Prazos de Respostas:
- Até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Conforme a Lei nº 2.614 de 28 de Setembro de 2016.
Informações Classificadas e Desclassificadas
As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas nos últimos 12 meses.
A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Aguaí não classificou nem desclassificou informações nos graus de sigilo “reservado”, “secreto” ou “ultrassecreto”, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 30 de abril de 2025.
Responsável: William Ribeiro da Silva
Telefone: (19) 3653-7132
Endereço: Avenida Olinda Silveira Cruz Braga, 215 – Aguaí – SP – CEP 13863-230
Horários: De segunda a sexta das 8:00-11:00 às 13:30-16:00