A elaboração dos Planos Municipais é condição necessária para o Distrito Federal e os municípios terem acesso aos recursos da União, destinados à várias áreas, a saber – (educação, saúde, defesa civil, habitação, saneamento e meio ambiente, entre outras).

O Plano Municipal é um documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para o período determinado. Tais planos são um componente fundamental para o desenvolvimento de longo prazo para os municípios, uma vez que
os mesmo definem vários pontos a serem seguidos pelos municípios, como:

• Programação física, financeira e institucional da implantação das intervenções definidas;• Definição de políticas públicas estruturantes, sistêmicas, sustentáveis, transversais, inclusivas, participativas, democráticas e transparentes.
• Definições de programas, ações e projetos necessários para atingir os objetivos e metas estabelecidos;
• Contribuir para a implementação de um novos modelos de gestão.
• Ressaltar os processos focados no desenvolvimento social, na promoção da cidadania, no estímulo ao empreendedorismo, na formação de novos públicos, etc.
• Definições de objetivos e metas de curto, médio e longo prazo.

Fonte: https://cnm.org.br/storage/biblioteca/ET%20Vol%207%20-%2010.%20Planos%20Municipais.pdf