INSCRIÇÃO MUNICIPAL
PESSOA FÍSICA – DOCUMENTOS PARA ABERTURA / ALTERAÇÃO / BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
ABERTURA PF:
· Preencher requerimento de Pessoa Física (este modelo pode ser utilizado para Alteração e Baixa de Inscrição, bastando apenas editar o documento para tal finalidade) – Trazer assinado;
· DECA Municipal – Trazer assinada;
Anexar cópias:
· RG, CPF, comprovante de endereço, carteira do órgão competente (CRO, CREA, CAU, CORSESP, etc…) ou diploma de formação.
ALTERAÇÃO OU BAIXA PF:
· O requerimento poderá ser simples, informando os dados do solicitante e motivações – Trazer assinado;
· DECA Municipal – Trazer assinada;
Anexar cópias:
· RG, CPF, comprovante de endereço.
Consultar a Prefeitura sobre valores de Taxas.
MEI – DOCUMENTOS PARA ABERTURA / ALTERAÇÃO / BAIXA DE INSCRIÇÃO (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL):
EMPRESA MEI PODERÁ ABRIR NO SEBRAE.
Praça Tancredo Neves – Em frente ao Poupa Tempo de Aguaí.
*Caso faça a abertura por conta própria favor Protocolizar as documentações a seguir na Prefeitura.
ABERTURA MEI:
- Requerimento de Abertura de Inscrição (este modelo pode ser utilizado para Alteração e Baixa da Inscrição, bastando apenas editar o documento para tal finalidade) – Trazer assinado;
Anexar cópias:
- Cartão CNPJ;
- Certificado MEI;
- RG, CPF;
- Comprovante de endereço (se o endereço do CNPJ for diferente do endereço residencial, apresentar as respectivas cópias).
O requerimento poderá ser simples, informando os dados do solicitante e motivações – Trazer assinado;
Anexar cópias:
- Certificado MEI (alterado ou baixado);
- Cartão CNPJ (alterado ou baixado);
- RG, CPF, comprovante de endereço.
MEI é isento taxas de abertura, alterações ou baixa de Inscrição Municipal.
PESSOA JURÍDICA – PROCEDIMENTO PADRÃO PARA ABERTURA/ ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
Documentos para apresentar (protocolizar) na Prefeitura:
- Requerimento de Abertura de inscrição – Pessoa Jurídica – (este modelo pode ser utilizado para Alteração e Baixa de Inscrição, bastando apenas editar o documento para tal finalidade) – Trazer assinado;
- Para alterações fazer um requerimento simples informando as alterações – Trazer assinado;
- DECA municipal preenchida frente (dados da empresa) e verso (dados dos sócios) – Trazer assinada;
- Cartão CNPJ;
- Sintegra (se tiver);
- Cópia dos documentos pessoais dos sócios;
- Se a atividade for regulamentada por algum tipo de órgão trazer a cópia de sua respectiva carteira (CREMESP, CRECI, etc) ou Diploma de formação;
- Comprovantes de endereço (empresa e residencial);
- Cópia do requerimento de empresário (JUCESP);
- Ou Cópia do contrato social.
Atenção: A Prefeitura não emite Alvarás de Funcionamento para empresas que estão cadastradas na JUCESP, o simples cadastro na Junta, a obtenção do contrato social, Cadesp NÃO garantem de forma alguma a licença integrada, ou seja, o CLI (Certificado de Licenciamento Integrado).
Emissão do Certificado de Licenciamento Integrado:
- O contador ou detentor do Certificado Digital (responsável pela empresa) entrará no VRE (https://vreredesim.sp.gov.br/home) para solicitação de LICENCIAMENTO, através de certificado digital;
- Após obter todas as licenças, será emitido pela JUCESP o CLI, a orientação é que as empresas o mantenham sempre atualizados e afixados no local da atividade empresarial, não sendo obrigatório a apresentação para fins CADASTRAIS;
Liberação de VIABILIDADE: Setor de Obras (19) 3653-7100
Problemas com o SISTEMA Via Rápida: Gestor Municipal do VRE – (19) 3653-7100
*A Prefeitura poderá a qualquer momento solicitar eventuais documentações que porventura não estejam citadas nas orientações.
*As taxas serão normalmente cobradas, favor consultar a Prefeitura para maiores informações; Vigilância Sanitária (para as atividades que exigem) verificar valor no setor competente.
PESSOA JURÍDICA – DOCUMENTOS PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
O requerimento poderá ser simples, informando os dados do solicitante e motivações – Trazer assinado;
- DECA Municipal (preenchida frente e verso) – Trazer assinada;
Anexar cópias:
- RG, CPF, comprovante de endereço (responsável pela empresa);
- Cópia da Certidão de Baixa da Receita Federal.
