Uso de Cerol é proibido

Atualizado em: 24/07/2020 – 15:38.

Denúncias podem ser feitas na  GCM pelo 153

A Prefeitura de Aguaí em conjunto com o Ministério Público de São Paulo realiza campanha de conscientização sobre a proibição do uso de cerol e linhas cortantes em pipas e papagaios.

Tal prática configura infração à Legislação Municipal  (Lei 2.432/13) e pode caracterizar crime a ensejar respectivamente a aplicação de multa,  ou pena de detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Já no âmbito criminal, a utilização de cerol em linhas de papagaios pode caracterizar, independentemente de qualquer resultado, o crime previsto no art. 132, do Código Penal: expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave. Por sua vez, o adolescente que incorrer nesta conduta praticará ato infracional.

Denúncias de uso de cerol podem ser feitas na Guarda Civil Municipal, pelo 153.