O Plano Anual de Contratações (PAC) é o documento que organiza e sistematiza todas as aquisições e contratações que a Prefeitura Municipal de Aguaí projeta realizar, renovar ou prorrogar ao longo do exercício seguinte, incluindo materiais, serviços, obras e soluções na área de tecnologia da informação.

Previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado no âmbito municipal pelo Decreto nº 5.148/2023, o PAC constitui uma ferramenta essencial de governança e planejamento, voltada ao aprimoramento da gestão pública. Por meio dele, a Administração estabelece previamente suas demandas, promovendo maior previsibilidade, racionalização dos gastos e publicidade dos atos administrativos.
A consolidação dessas informações permite que as contratações estejam em consonância com as metas institucionais e com as prioridades definidas para o Município, assegurando melhor aplicação dos recursos públicos e resultados mais efetivos para a população.

Assim, o Plano Anual de Contratações reforça o compromisso da Prefeitura de Aguaí com a responsabilidade fiscal, a transparência e a eficiência na condução das políticas públicas.

Leia o texto na íntegra ou faça o download a seguir:

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – EXERCÍCIO 2026