Conselho Tutelar de Aguaí
O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.
Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros.
Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.
Conselho Tutelar de Aguaí
Rua XV de novembro, nº 359 – Centro – Cep: 13.860-015
Tel.: 19 3652-5000 / 36537159 / 19 99730-3728 (plantão)
E-mail: conselhotutelar@aguai.sp.gov.br
Conselheiros Tutelares
Thalia Oliveira Pereira da Silva
Domingas Cordeiro de Jesus
Isabel Antônia de Oliveira Gomes
Roselaine de Farias Nogueira
Aguardando o resultado do processo eleitoral para completar a vacância do cargo de titular.
O Conselho Tutelar é um órgão essencial para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A escolha dos conselheiros tutelares ocorre por meio de um processo eleitoral aberto à participação da comunidade, garantindo transparência e representatividade.
Quando Acontece?
A eleição para conselheiros tutelares acontece a cada quatro anos, de forma unificada em todo o Brasil, sempre no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
A posse dos eleitos ocorre em 10 de janeiro do ano seguinte ao pleito, com mandato de quatro anos.
Quem Pode Ser Candidato?
Para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar, é necessário atender aos seguintes requisitos:
✅ Ter mais de 21 anos de idade;
✅ Residir no município de Aguaí;
✅ Possuir ensino médio completo;
✅ Ter reconhecida idoneidade moral;
✅ Experiência comprovada na área da infância e juventude;
✅ Ser aprovado no exame de conhecimentos específicos sobre o ECA.
Como Funciona a Eleição?
O processo eleitoral é conduzido pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e segue as seguintes etapas:
1️. Publicação do Edital – O CMDCA divulga as regras, prazos e critérios do processo seletivo.
2️. Inscrição dos Candidatos – Os interessados se inscrevem e apresentam os documentos necessários.
3️. Avaliação e exame escrito – Os candidatos passam por uma prova de conhecimentos sobre o ECA.
4️. Divulgação dos Aprovados – Lista dos candidatos aptos a concorrer.
5️. Campanha Eleitoral – Os candidatos podem divulgar suas propostas à comunidade. 6️. Votação – A eleição ocorre por voto direto da população, com urnas distribuídas pelo município.
7️. Apuração e Resultado – Contagem dos votos e anúncio dos eleitos.
8️. Capacitação e Posse – Os eleitos passam por um curso de formação antes de assumirem suas funções.
Quem Pode Votar?
Todos os cidadãos de Aguaí maiores de 16 anos, com título de eleitor regularizado, podem votar. Cada eleitor pode escolher até cinco candidatos.
Acompanhe o Processo!
Fique atento ao site da Prefeitura de Aguaí e às redes sociais do CMDCA para informações sobre o próximo processo eleitoral do Conselho Tutelar!
Dúvidas? Entre em contato com o CMDCA pelo e-mail (cmdca@agguai.sp.gov.br) ou telefones 19 3652-5000 / 36537159 / 19 99730-3728 (plantão).
Candidatos ao Conselho Tutelar – Última Eleição (suplentes)
Abaixo, você encontra a lista de candidatos que participaram do pleito mais recente:
Nome dos Candidatos:
- Vitória da Silva Braga
- Luís Alexandre Mariano
- Patrícia de Paula Martins Gandolfi
- Elisangela de Oliveira Rosa Gertrudes
- Haila Rosa Rosdaibida
- Maria Fernanda Inácio Pereira
- Juliana Grilo da Cruz
- Raissa de Resende Barreto
Resultado Final da Eleição
Os cinco candidatos mais votados foram eleitos como conselheiros titulares, e os demais ficaram como suplentes.
Suplentes
- [Nome do Suplente 1] – [Número de Votos]
- [Nome do Suplente 2] – [Número de Votos]
- [Nome do Suplente 3] – [Número de Votos]
Mais Informações
O Conselho Tutelar tem um mandato de quatro anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso queira mais detalhes sobre o processo eleitoral ou como se candidatar em futuras eleições, entre em contato com o CMDCA de Aguaí.