CHAMADAS PÚBLICAS - PROJETOS

15.1 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Aguaí abre periodicamente Chamadas Públicas para seleção e financiamento de projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município.

Essas iniciativas são financiadas por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e podem ser propostas por organizações da sociedade civil devidamente cadastradas e regulamentadas.

15.1.1 – Quem pode participar?

✅ Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos

✅ Instituições registradas no CMDCA de Aguaí

✅ Projetos alinhados às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

15.1.2 – Critérios para seleção dos projetos

Objetivo e impacto social do projeto
Público-alvo e número de beneficiados
Viabilidade técnica e financeira
Sustentabilidade e continuidade da ação
Parcerias e recursos complementares

15.1.3 – Como se inscrever?

Acesse o edital vigente na aba do CMDCA no site da Prefeitura de Aguaí.
Leia atentamente os critérios de participação e documentação exigida.
Preencha o formulário de inscrição disponível no edital.
Envie a documentação necessária dentro do prazo estabelecido.

15.1.4 – Fique atento aos prazos!

Todas as chamadas públicas terão seus períodos de inscrição e análise divulgados no site da Prefeitura e nas redes oficiais do CMDCA.

15.1.5 – Dúvidas e mais informações

Para esclarecer dúvidas sobre as chamadas públicas, entre em contato com o CMDCA pelo e-mail ou telefone disponíveis na aba do Conselho no site da Prefeitura de Aguaí.

RELATÓRIOS

14.1 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Aguaí realiza o acompanhamento contínuo das iniciativas e programas financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), garantindo transparência e eficiência na aplicação dos recursos.

Os relatórios de impacto apresentam os resultados alcançados, evidenciando o impacto positivo das ações na vida das crianças e adolescentes do município.

14.2 – Principais Indicadores Avaliados

Número de crianças e adolescentes beneficiados
Projetos financiados e suas áreas de atuação
Taxa de participação e engajamento
Resultados qualitativos das ações implementadas
Parcerias firmadas para a execução dos projetos
Evolução do orçamento e captação de recursos via doações

14.3 – Relatórios Disponíveis

14.3.1 – Relatório Anual de Atividades – Resumo das principais iniciativas do CMDCA, incluindo projetos financiados e resultados obtidos.

14.3.2 – Balanço Financeiro do FMDCA – Prestação de contas sobre a arrecadação e destinação dos recursos do Fundo.

14.3.3 – Avaliação dos Programas e Impacto Social – Indicadores de desempenho e depoimentos sobre os benefícios gerados pelos projetos.

14.4 – Acesse os Relatórios

Os relatórios completos estão disponíveis para consulta e download no site da Prefeitura de Aguaí, na aba do CMDCA. Para mais informações ou dúvidas, entre em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PROJETOS

9.1 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Aguaí financia projetos sociais que garantem a proteção, desenvolvimento e inclusão de crianças e adolescentes, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os recursos do fundo são destinados a organizações sociais, programas e ações municipais que atuam na promoção dos direitos infanto-juvenil, sempre sob supervisão do CMDCA.

9.2 – Projetos Atendidos pelo FMDCA

9.2.1 – Escolinhas de Esporte e Cultura

Oferece atividades esportivas e culturais para crianças e adolescentes, promovendo inclusão social, disciplina e desenvolvimento motor

9.2.2 –Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, oferecendo atividades socioeducativas e apoio psicossocial.

9.2.3 –Programa de Aprendizagem e Primeiro Emprego

Capacitação de jovens para o mercado de trabalho, com cursos profissionalizantes e encaminhamento para estágios e programas de jovem aprendiz.

9.2.4 – Projetos de Inclusão para Crianças com Deficiência

Atividades adaptadas para crianças com deficiência, garantindo inclusão no esporte, cultura e educação.

9.2.5 – Ações de Prevenção às Violências contra Crianças e Adolescentes

Campanhas educativas, palestras e capacitação de profissionais para combater o abuso, exploração e trabalho infantil

9.2.6 – Apoio a Instituições de Acolhimento

Recursos para abrigos e casas de passagem, garantindo proteção e melhores condições de vida para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.

9.2.7 – Acompanhe e Apoie!

Os projetos financiados pelo FMDCA de Aguaí são acompanhados pelo CMDCA e abertos à participação da comunidade. Empresas e cidadãos podem contribuir para fortalecer essas iniciativas por meio de doações via Imposto de Renda.

EDITAIS E REGULAMENTOS

Nesta seção, você encontra os editais e regulamentos que orientam as ações do CMDCA de Aguaí. Os documentos são atualizados regularmente para garantir transparência e acesso às normas que regem o funcionamento do Conselho, os processos eleitorais, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e demais deliberações importantes.

12.1 – Editais do CMDCA

Edital de Convocação para Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
Edital de Chamamento para Inscrição de Projetos Financiados pelo FMDCA
Edital de Seleção para Conselheiros Tutelares

12.2 – Regulamentos e Normativas

Regimento Interno do CMDCA
Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar
Diretrizes para Captação e Aplicação de Recursos do FMDCA
Normas para Inscrição de Organizações da Sociedade Civil no CMDCA

12.3 – Acesse os Documentos

Os editais e regulamentos podem ser baixados diretamente no site da Prefeitura de Aguaí. Para mais informações, entre em contato com o CMDCA pelo telefone ou e-mail disponível na página.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

8.1 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é um fundo específico, previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e contemplado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.

O Município de Aguaí instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA com a Lei Municipal nº XXXX de XX de XXXX de XXX, e atualizou sua regulamentação pelo Decreto Municipal nº XXX, de XX de XXX de XXXX.

O objetivo do FMDCA é financiar políticas, programas e projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão responsável pela gestão do fundo.

Os recursos para o financiamento são provenientes do orçamento público, de doações incentivadas (dedução do imposto de renda devido) de pessoas físicas e jurídicas, de doações de bens de pessoas físicas e jurídicas, de fundos nacionais e estaduais, de multas aplicadas pelo município, dentre outras fontes de receita que compõem o fundo.

Em resumo:

O FMDCA foi instituído por lei;
É regulamentado por Decreto municipal;
É financiado por receitas específicas na Lei de criação;
É vinculado estritamente às atividades para as quais foi instituído;
Possui orçamento próprio;
E mantém normas especiais de controle e prestação de contas.

8.2 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é um mecanismo essencial para garantir recursos destinados a políticas, programas e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no município de Aguaí.

8.3 – Finalidade do FMDCA

O fundo tem como objetivo principal captar e destinar recursos financeiros para iniciativas que assegurem os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele possibilita o financiamento de projetos sociais voltados ao desenvolvimento saudável, à educação, à cultura, ao esporte e à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

8.4 – Origem dos Recursos

Os recursos do FMDCA podem ser provenientes de:

✅ Doações de pessoas físicas e jurídicas, que podem ser deduzidas do Imposto de

Renda;

✅ Destinações orçamentárias municipais;

✅ Convênios e repasses estaduais e federais;

✅ Multas e penalidades aplicadas pelo Poder Judiciário em casos de infrações ao ECA;

✅ Outras fontes previstas em lei.

8.5 – Como Doar?

Qualquer cidadão ou empresa pode contribuir com o FMDCA, direcionando parte do seu imposto de renda para o fundo sem custo adicional. Para mais informações sobre como doar e os benefícios fiscais, entre em contato com o CMDCA de Aguaí.

E-mail: cmdca@aguai.sp.gov.br

Telefone: (19) 3653-7158

8.6 – Como contribuir (doação via Imposto de Renda, empresas e pessoas físicas).

Contribuir para o FMDCA de Aguaí é uma forma direta e eficaz de fortalecer projetos sociais voltados à proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do município. Empresas e pessoas físicas podem destinar parte do Imposto de Renda (IR) para o fundo, sem qualquer custo adicional.

8.7 – Para Empresas (Pessoas Jurídicas)

✅ Empresas tributadas pelo Lucro Real podem destinar até 1% do Imposto de Renda devido ao FMDCA.

✅ O valor doado pode ser abatido integralmente no imposto a pagar.

✅ O processo é simples e exige apenas o depósito do valor na conta do fundo e a apresentação do comprovante à Receita Federal.

8.8 – Para Pessoas Físicas

✅ Quem faz a declaração do IR no modelo completo pode destinar até 6% do imposto devido.

✅ A doação pode ser feita diretamente no programa da Receita Federal, escolhendo o FMDCA de Aguaí como beneficiário.

✅ A doação não aumenta o valor do imposto a pagar e também não reduz a restituição; ela apenas direciona parte do imposto para um projeto social local.

8.9 – Passo a Passo para Doar pelo Imposto de Renda

1️. No programa da Receita Federal, acesse a aba “Doações Diretamente na Declaração”.

2️. Escolha o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Aguaí.

3️. O sistema calculará automaticamente o valor que pode ser destinado.

4️. Gere o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e pague até a data de vencimento.

5️. Envie o comprovante ao CMDCA de Aguaí para formalizar a destinação.

8.10 – Doações Diretas (Além do IR)

Caso você ou sua empresa queiram contribuir fora do período do Imposto de Renda, é possível fazer uma doação direta para o fundo. Basta entrar em contato com o CMDCA de Aguaí para obter os dados bancários e realizar a transferência.

E-mail: cmdca@aguai.sp.gov.br

Telefone: (19) 3653-7158

PERGUNTAS FREQUENTES

O que é o registro do CMDCA-SP?

O registro e inscrição de programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Aguaí (CMDCA-Aguaí) são obrigatoriedades estabelecidas pelos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ).

As Organizações da Sociedade Civil que atendam, planejem ou executem programas de garantia, proteção e/ou promoção de direitos para crianças e adolescentes na Cidade de Aguaí, de forma direta ou indiretamente, deverão ser registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aguaí – CMDCA/AGUAÍ, conforme estabelece a Resolução nº 01 /CMDCA–AGUAI/2025.

As Organizações da Sociedade Civil e governamentais que atuam na Cidade de Aguaí que prestam atendimento, direta ou indiretamente, à criança e ao adolescente deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/AGUAÍ, especificando os regimes de atendimento, conforme estabelece a Resolução nº 01/CMDCA–AGUAI/2025.

No caso, o registro atesta, frente ao Município, que a organização da sociedade civil pode atender crianças e adolescentes. A inscrição de programas é mais completa, significando que o atendimento efetivo está apto ao funcionamento em obediência às legislações vigentes.

No CMDCA/AGUAÍ, em acordo com o seu Regimento Interno vigente , tais processos são responsabilidade da Comissão Permanente de Registros (CPR).

Como eu posso solicitar o registro de uma entidade (concessão, renovação ou atualização)?

A obtenção ou renovação de registro da organização da sociedade civil deverá ser realizada por meio de oficio entregue a Secretaria (com anexo dos documentos) a Rua Valins, 746, Centro. Para mais informações, telefone para 19 3653 – 7148 ou pelo e-mail: cmdca@aguai.sp.gov.br

Como eu posso solicitar a inscrição de programas de uma entidade?

A inscrição do (s) programa (s) da organização da sociedade civil deverá ser realizada por meio de oficio protocolar entregue a Secretaria (com anexo dos documentos) a Rua Valins, 746, Centro, com a realização de cadastro da organização. Para mais informações, telefone para 19 3653 – 7148 ou pelo e-mail: cmdca@aguai.sp.gov.br

Como faço o envio dos documentos solicitados?

O envio de documentação para obtenção ou renovação de registro ou para inscrição do

(s) programa (s) da organização da sociedade civil devem ser realizados exclusivamente na Secretaria do CMDCA (com anexo dos documentos) a Rua Valins, 746, Centro. Para mais informações, telefone para 19 3653 – 7148 ou pelo e-mail: cmdca@aguai.sp.gov.br. Cabe ressaltar que todos os procedimentos de registro e de inscrição de programas no CMDCA/AGUAÍ são feitos de maneira presencial, a Rua Valins, 746, Centro

Quando é emitido o protocolo dos processos de registro ou inscrição de programas? A Secretaria Executiva do CMDCA/AGUAÍ analisa os documentos recepcionados em sua forma, não conteúdo. Em acordo com as Resoluções Resolução nº 01/CMDCAAGUAI/2025, haverá emissão de protocolo à organização da sociedade civil que realizar solicitação de concessão ou renovação de registro ou inscrição ou renovação de programa(s) apenas se verificado pela Secretaria Executiva o envio completo dos documentos dispostos solicitados nas referidas Resoluções. A partir desta verificação preliminar, a Comissão Permanente de Registros tem o prazo de 30 (trinta) dias para análise da documentação, para a qual há três cenários possíveis:

Aprovação, que segue para ratificação em Plenária do Conselho, seguido de publicação no Diário Oficial da Cidade de Aguaí e emissão do certificado;
Apontamento de pendências, no qual a entidade é notificada para apresentação dos documentos indicados; e
Negação, baseado no art. 91, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

REGISTROS

Registros e Inscrições de Projetos e Programas no CMDCA/AGUAÍ

6.1- Entidades com registro ativo no CMDCA/AGUAÍ

Entidade	Registro	Situação
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE	13/03/2025
Associação de Judô de Divinolândia	09/02/2025	Aprovação
Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE)	09/03/2025
Sport Clube Aguaí	11/05/2025
Secretaria de Desenvolvimento Social e Família	09/03/2025
Centro Comunitário BADI		Renovou
Instituto Talentos de Inclusão Profissional		Verificar
Lar da Criança de Aguaí		Renovou
Rede de Assistência Social Cristã	08/12/2024

6.2 – Regras e documentos necessários

Com o objetivo de garantir a regularidade e a continuidade dos serviços prestados, solicitamos que as entidades promovam a renovação do referido certificado. Para tanto, orientamos que sejam encaminhados à secretaria do CMDCA os seguintes documentos atualizados:

Estatuto Social atualizado e registrado;
Ata de eleição da atual diretoria;
Relatório de atividades do último ano;
Comprovação de regularidade fiscal (CND, FGTS e INSS);
Plano de trabalho para o próximo período;
Declaração de cumprimento da legislação pertinente à proteção de crianças e adolescentes.

PROCESSO ELEITORAL

5.1 – Composição e atas da Comissão Eleitoral Central (CEC)

5.2 – Composição das Comissões Eleitorais

5.3 – Processos eleitorais anteriores

Para acessar informações sobre processos eleitorais anteriores

ATAS, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES

Publicação de atas das reuniões ordinárias e extraordinárias:

Deliberações:

Decisões sobre projetos e políticas públicas voltadas à infância e adolescência

4.1 – Deliberações Colegiadas do CMDCA/AGUAÍ

Resoluções aprovadas pelo CMDCA:

4.2 – Resoluções

LEGISLAÇÃO

3.1 -Legislação Federal

3.2 – Legislação Estadual

3.3 – Legislação Municipal

Lei nº 2.427, de 27 de agosto de 2013, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Regimento Interno do CMDCA

3.3.1 – Instrumentos internacionais

2.1 – Secretaria Executiva CMDCA

Endereço: Rua Valins, 746 – Centro

E-mail: cmdca@aguaí.sp.gov.br

Telefone: (19) 3653-7158

2.2 – Estrutura de Funcionamento

O CMDCA conta com uma diretoria composta por:

✅ Presidente – Responsável por coordenar as atividades do conselho e representar o órgão perante outras instâncias.

✅ Vice-Presidente – Auxilia na coordenação e substitui o presidente quando necessário.

✅ Secretário (a) – Responsável pela organização administrativa, atas e documentação.

✅ Tesoureiro (a) – Administra os recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

2.3 – Comissões Temáticas

O CMDCA pode criar comissões e grupos de trabalho para atuar em áreas específicas, como:

2.3.1 – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

elaborar o Plano de Aplicação de recursos do CMDCA e do FMDCA para subsidiar o planejamento orçamentário do CMDCA/AGUAÍ e a abertura de editais;
participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução das políticas públicas de atendimento voltadas à criança e ao adolescente;
fiscalizar e controlar o cumprimento da aplicação dos recursos do FMDCA, por meio de relatórios e, quando necessário, por outros meios;
garantir a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, quanto ao cumprimento de percentual em incentivo ao acolhimento, sobre a forma de guarda de crianças e adolescentes, e para programas de atenção integral à primeira infância e medidas socioeducativas em meio aberto, conforme artigo 260 do ECA;
contribuir para a elaboração da Assembleia Anual de prestação de contas; VI – realizar monitoramento e avaliação para acompanhar a aplicação dos recursos do fundo.

2.3.2 – Comissão Permanente de Mobilização e Articulação

acompanhar as ações e políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, de forma regionalizada;
planejar a realização de eventos, seminários, palestras, conferências municipais, encontros e oficinas, entre outras atividades para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente de forma regionalizada;
articular com as subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, ações interinstitucionais e intersetoriais para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
promover a interlocução entre as ações do CMDCA/AGUAÍ, subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais responsáveis pelas políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
fomentar mecanismos de comunicação com as subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais da Criança e do Adolescente, com objetivo de divulgar, debater e discutir as ações das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, a fim de estabelecer fluxos e protocolos;
fomentar a articulação com os demais conselhos municipais, conselhos tutelares e outras instituições governamentais ou não governamentais, para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
difundir o Plano de Ações e Metas que for aprovado pelo Conselho, bem como apresentar o relatório e avaliação de sua execução;
produzir diagnóstico da atuação da rede de proteção partindo de questões regionais e dar diretrizes da formação inicial e continuada da rede de proteção; IX – divulgar o ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) no âmbito do Município.

2.3.3 – Comissão Permanente de Politicas Publicas

subsidiar o Conselho na definição de diretrizes para Políticas Públicas municipais que garantam os direitos da criança e do adolescente, por meio de relatórios, pareceres e minutas de resolução;
elaborar o Plano de Ação do Conselho indicando as prioridades de ações no campo das políticas públicas e defesa de direitos;
manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços governamentais;
ser responsável pela elaboração de editais e seleção de propostas para a aplicação de recursos do FMDCA.

2.3.4 – Comissão Permanente de Registro – CPR

discutir e emitir parecer sobre registro de OSC, inscrição e reavaliação de programas de instituições governamentais e não governamentais para o atendimento protetivo e socioeducativo, conforme os regimes definidos no artigo 90 da Lei nº 8.069/1990 –

Estatuto da Criança e do Adolescente;

sistematizar e publicizar informações sobre registro de OSC’s e/ou inscrição de programas governamentais e não governamentais;
realizar reuniões e visitas técnicas para a concessão e renovação do registro, quando necessário;
monitorar o vencimento dos registros e a reavaliação dos programas;
apontar as necessidades para o reordenamento das organizações da sociedade civil e dos órgãos da administração pública, de forma a atender os princípios e demais dispositivos expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

2.4 – COMISSÕES PERMANENTES DO CMDCA/AGUAÍ

Mesa Diretora Presidência:

SILVIO CÉSAR DOS SANTOS SOUZA

Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura – área de esportes)

Vice-Presidência:

FERNANDA APARECIDA RAGASSI LUCIANO

Secretaria Municipal de Saúde)

1ª Secretária:

VIVIANE VIANA GASPAR

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família)

Comissão Permanente de Finanças e Orçamento – CPFO Coordenador:

Vice-coordenador:

Titular:

Comissão Permanente de Mobilização e Articulação – CPMA Coordenador:

Vice-coordenador:

Titular:

Comissão Permanente de Políticas Públicas – CPPP Coordenador:

Vice-coordenador:

Titular:

Comissão Permanente de Registros – CPR Coordenador:

Vice-coordenador:

Titular:

COMPOSIÇÃO

9.1 – Lista com nome e função dos conselheiros titulares e suplentes.

A lista com os nomes e funções dos conselheiros titulares e suplentes do CMDCA de Aguaí deve ser atualizada periodicamente e disponibilizada no site oficial da Prefeitura. Ela geralmente inclui:

Conselheiros Titulares

1- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família
Titular: Dra. Iara Venâncio de Oliveira

2- Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura — Área de Educação
Titular: Eliana Pelozio dos Reis

3- Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Marta Cristina Perina Pinto

4- Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura — Área de Esportes
Titular: Alan César Cassiano Marialva

5- Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
Titular: Ana Teresa Milanez Vasconcelos

6- Representante da Prefeitura e/ou Fazenda Pública

Titular: Aline de Souza Lima

7- Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/Aguaí/SP
Titular: Dr. Lilian Ferreira

8- Associação Comercial e Industrial de Aguaí (ACE)
Titular: Thalissa Rodrigues Dias

9- Clubes de Serviços – Rotary Club de Aguaí
Titular: Israel Santos da Cunha

10- Entidade que atenda crianças
Titular: Ana Maria Marcelina Alves

11- Entidade que atenda adolescentes
Titular: Giulia Noronha Felipe

12- Entidade que atenda crianças e adolescentes com necessidades especiais (APAE de Aguaí)
Titular: Silvia Raquel Mariano Cardoso Salvino

Conselheiros Suplentes

1- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família
Suplente: Luís Celso Garcia de Lima

2 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura — Área de Educação
Suplente: Alessandra Elvira Simões Bento de Oliveira

3- Secretaria Municipal de Saúde
Suplente: Valeska Pasetto Constantino

4- Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura — Área de Esportes
Suplente: Wagner Francisco Pires de Oliveira

5- Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
Suplente: Edilaine Daniela Sbrissa

6-Representante da Prefeitura e/ou Fazenda Pública

Suplente: Vitor Antônio Ribeiro Trebeschi

7- Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/Aguaí/SP
Suplente: Dra. Beatriz Braido

8- Associação Comercial e Industrial de Aguaí (ACE)
Suplente: Rogério Mendonça Pereira

9- Clubes de Serviços – Rotary Club de Aguaí
Suplente: Lione Bernardes Ferreira Júnior

10- Entidade que atenda crianças
Suplente: Rosemary Teodoro de Paiva

11- Entidade que atenda adolescentes
Suplente: Elaine Bacan

12- Entidade que atenda crianças e adolescentes com necessidades especiais (APAE de Aguaí)
Suplente: Ângela Amaral Assunção

Para conferir a lista atualizada, acessar o site oficial da Prefeitura de Aguaí ou o Diário Oficial do Município.

9.2 – Contato e período de mandato de cada membro.

Período de Mandato

Os conselheiros do CMDCA de Aguaí exercem seu mandato por um período de dois anos, conforme previsto na legislação municipal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O atual mandato vigente é de agosto de 2023 e agosto de 2025.

Contato

Para dúvidas, sugestões ou mais informações, entre em contato com o CMDCA pelos seguintes meios:

Endereço: [Rua Valins, 746 – Centro]

E-mail: cmdca@aguai.sp.gov.br

Telefone: (19) 3653-7158

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das [08h as 11h e das 13h às 17h] Para acessar a lista atualizada dos conselheiros com seus respectivos contatos, visite o site oficial da Prefeitura de Aguaí (www.aguai.sp.gov.br ) ou consulte o Diário Oficial do Município.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFORMAÇÕES

3.1 -Legislação Federal

3.2 – Legislação Estadual

3.3 – Legislação Municipal

3.3.1 – Instrumentos internacionais

COMPOSIÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFORMAÇÕES

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