Conselho de Alimentação Escolar
O Conselho de Alimentação Escolar do Município (CAE) fiscaliza o uso dos recursos federais advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a qualidade das refeições servidas no Programa de Alimentação Escolar que atende os alunos da Rede Municipal de Ensino e unidades da rede parceira da Prefeitura do Município de Aguaí.
A duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado.
O CAE é tão fundamental para a execução do Programa, que caso não seja constituído -ou deixarem de sanar suas pendências- e não apresentarem a prestação de contas dos recursos recebidos, o FNDE poderá suspender o repasse dos recursos do PNAE!
Leis referentes ao Conselho e Regimento Interno.
Estrutura e composição do Conselho.
Datas, horários e pautas das reuniões.
Publicação das atas e apresentações.
Relatórios realizados nas visitas nas escolas para verificar a qualidade da merenda.