Prefeitura sanciona Leis de Zoneamento e Ocupação de Solo e Código de Obras
A Prefeitura de Aguaí sancionou no último dia 20, a Lei nº 3.442, que institui o zoneamento urbano e uso e ocupação de solo do município, que permite uma a regularização urbanística, bem como uma expansão ordenada.
Essa é a primeira vez que Aguaí tem uma lei que delimita os bairros e tem entre os benefícios a definição de categorias, subcategorias e grupos de atividades, como por exemplo: certas atividades que causam perturbação do sossego não poderão ser executadas em bairros residenciais, entre muitas outras vantagens.
Código de Obras
Outra lei sancionada é a 3.445, que institui o código de obras e edificações do município de Aguaí e disciplina os procedimentos administrativos, executivos, fiscais e de penalidades, como também as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de edificações, urbanizações e obras de construção civil em geral em todo Município. O objetivo da lei é sanar as dificuldades antes encontradas para a aprovação de projetos, trazendo mais facilidade e dando mais agilidade tanto para o profissional como para o proprietário.
Plano Diretor
Outro projeto que está sendo finalizado e dentro de um mês será enviado para a Câmara Municipal é o Plano Diretor que irá orientar o desenvolvimento do território urbano, com regras e planejamento.
“Deixaremos o município atualizado no aspecto urbanístico. Pela primeira vez, Aguaí possui leis que determinam a expansão e o crescimento organizados”, destacou o prefeito Alexandre Araújo.
