Prefeitura está com recadastramento aberto par feirantes e ambulantes que atuam no Ceasinha
Atualizado em: 10/10/2025 – 15:47.
A Prefeitura de Aguaí, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, informa que está aberto o processo de recadastramento obrigatório para feirantes e ambulantes que trabalham no Ceasinha. O prazo final é dia 31 de outubro e a medida tem por finalidade regulamentar e organizar as atividades.
O protocolo para o recadastramento é feito no setor de protocolo, localizado na Prefeitura Municipal e os interessados devem estar munidos dos seguintes documentos:
I – Cadastramento prévio do contribuinte na Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
III – Cópia do comprovante de residência;
IV – Declaração de autorização de exercício de atividade pela Secretaria Municipal de Saúde (quando exigido);
V – Certidão tributária municipal negativa ou positiva com efeito de negativa;
VI – Indicação da finalidade do pedido de licença, nos termos do art. 2º do Decreto nº 5671/2025, e, no caso de comércio ambulante, indicação do local e horário de funcionamento pretendidos.
O feirante/ambulante deverá informar de maneira obrigatória se necessitará de energia elétrica, especificando os equipamentos que serão utilizados no espaço.
O não atendimento às exigências dentro do prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido de licenciamento pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, mediante despacho motivado, nos termos do Decreto nº 5671, de 25 de setembro de 2025.
