Negócios Jurídicos
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes competências: coordenar o relacionamento do Poder Executivo Municipal perante o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e as demais entidades ligadas à Justiça; comunicar e assessorar órgãos municipais acerca de posicionamento jurídico sobre determinado tema; auxiliar o exercício do poder de polícia do Município pelos órgãos competentes; coordenar, supervisionar e direcionar a atividade da Corregedoria Geral; exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais.
Responsável: Waldomiro Antonio Bueno de Oliveira
Telefone: (19) 3653-7100
Endereço: Avenida Olinda Silveira Cruz Braga, 215 – Aguaí – SP – CEP: 13863-230
Horários: 08:00-12:00 às 13:30-17:30
Email: waldomiro@aguai.sp.gov.br