Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

DECRETO Nº 5.180, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE REGRAS NO ÂMBITO DO „PLANO SÃO PAULO ‟ E SOBRE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS CONFORME ESPECIFICA, A CONTAR DE 01/JANEIRO/2024, ATÉ 30/JUNHO/2024.

DECRETO COMPLETO: decreto municipal 5180 de 28 de dezembro de 2023 Regras de funcionamento de estabelecimentos medidas de mitigacao e providencias correlatas