Prefeitura cria Projeto de Lei que dá assistência judiciária às mulheres vítimas de violência doméstica em Aguaí
Prefeitura cria Projeto de Lei que dá assistência judiciária às mulheres vítimas de violência doméstica em Aguaí
A execução do projeto será em parceria com a OAB de Aguaí
O prefeito Alexandre Araújo, enviou projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Aguaí, para criação da Assistência Judiciária gratuita destinada às mulheres vítimas de violência doméstica na cidade. O projeto faz parte do que trata o artigo 212-A da Lei Orgânica do Município, e será executado por meio de convênio com a OAB/Aguaí, representada pela sua presidente, Dra Ana Paula Arruda, e que levará cidadania e acesso à Justiça às pessoas vulnerabilizadas. O mesmo será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família.
Serão enquadradas mulheres com renda familiar mensal não superior a um salário – mínimo; que não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 10 (dez) salários mínimos federais.
O projeto já tem sido destaque e já está sendo procurado por outros municípios, tendo em vista a importância e relevância do mesmo para o município.
