Prefeitura encaminha para Câmara Municipal Projeto de Lei para criação de Estatuto dos Servidores Públicos
Prefeitura encaminha para Câmara Municipal Projeto de Lei para criação de Estatuto dos Servidores Públicos
A proposta é que regime jurídico passe de CLT para Estatutário
A Prefeitura Municipal de Aguaí enviou à Câmara Municipal projeto de Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais. O objetivo é alterar o regime de consolidação das leis de trabalho Celetista (CLT) para Estatutário.
A Prefeitura entende que esse é o regime mais adequado para reger e normatizar a relação entre setor público e servidores, pois trata das relações específicas entre ambos e com isso as relações podem ser tratadas de forma direta com conclusões específicas naquilo que é melhor para as pessoas e entidade envolvida. Esse é o regime adotado pela grande maioria dos governos municipal, estadual e federal.
A CLT é um conjunto genérico de regras trabalhistas e que serve para normatizar a relação e todo setor privado, enquanto que o estatutário normatiza o setor público que deixa de ficar sujeito à justiça do trabalho e passar a responder a justiça civil.
A proposta de lei da Prefeitura Municipal não visa eliminar nenhum tipo de benefício garantido pelo funcionário e mantém o regime previdenciário federal. Vale ressaltar que grande parte das Prefeituras da região já trabalha com o regime estatutário há muitos anos, como é o caso de São João da Boa Vista.
O projeto de Lei encaminhado será apreciado pelo poder legislativo e após então irá para votação.
