Regularize Aguaí dá oportunidades para regularização de débitos
Regularize Aguaí dá oportunidades para regularização de débitos
Valores de débitos com a Prefeitura ultrapassam os R$ 20 milhões
A Prefeitura de Aguaí criou por meio da Lei Complementar nº 3.109 o programa “Regularize Aguaí”, destinado à regularização de débitos junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Esta é uma oportunidade que a administração municipal oferece para que os munícipes possam regularizar as dívidas tributárias e não tributárias. A dívida ativa da Prefeitura de Aguaí ultrapassa os R$ 20 milhões, dinheiro este que poderia ser usado na saúde, educação e várias outras áreas do município, melhorando os serviços oferecidos pelo Poder Público aos munícipes.
Os pagamentos poderão ter descontos de até 100% em juros e multas, de acordo com o prazo de pagamento. Para fazer a adesão ao Regularize Aguaí, o contribuinte deve protocolar requerimento específico junto à Secretaria da Fazenda.
O Setor de Tributação atende das 09h às 15h, e fica localizado no Paço Municipal (Av. Olinda Silveira Cruz Braga nº 215 – Pq. Interlagos).
