Prefeitura de Aguaí cria gabinete de gestão integrada de segurança pública

Texto foi aprovado pela Câmara Municipal na última sessão ordinária

O prefeito Alexandre Araújo promulgou a Lei nº 3.119, de 08 de março de 2021, que cria o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública do município de Aguaí. A proposta, de autoria do Executivo, foi enviada para a Câmara Municipal que aprovou por unanimidade o documento.

Na justificativa enviada aos vereadores, a Prefeitura de Aguaí destacou que a aprovação do Projeto de Lei possibilita, à sociedade civil organizada, “um espaço de interlocução permanente entre os órgãos de segurança pública e do sistema de justiça criminal para debater e propor ações de redução à violência e criminalidade”.

O GGI será composto por representantes do Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos e Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família; Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; Controle Interno do Município; Delegado Titular da Polícia Civil do Município de Aguaí; Comandante da Polícia Militar de Aguaí; e pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Aguaí.

Entre as principais atribuições do GGI estão: tarefa de estabelecer um sistema de integração entre as forças policiais e de segurança de Aguaí e a Administração Pública Municipal, e identificar os principais fatos que interferem na criminalidade e violência, e as demandas prioritárias da comunidade a fim de propor as melhores e adequadas soluções.