Prefeitura isenta Taxa de Protocolo por meio de Lei Complementar aprovada
Prefeitura isenta Taxa de Protocolo por meio de Lei Complementar aprovada
A Prefeitura de Aguaí por meio de Projeto de Lei Complementar que foi aprovada pelo Legislativo, dispensou o pagamento de taxa de protocolo, com adequadação da legislação municipal à legislação nacional, e aplica-se às taxa de protocolo advindas de solicitações diversas de munícipes.
Apenas cópias dos documentos, quando solicitadas, serão cobradas. A Lei Complementar já foi publicada no Diário Oficial do Município (Informativo Oficial Eletrônico – IO-e).
Sobre
A Lei Complementar sancionada, de nº 2994/2020, alterou e revogou dispositivos específicos da Lei nº 1417/1990, que regula os preços públicos no Município de Aguaí, 2.993, de 11 de dezembro de 1992, acrescentando o §2º ao seu artigo 1º, em conformidade com a legislação federal que trata do acesso a informações, assegurando a todos, independentemente do pagamento de taxa de expediente, os seguintes protocolamentos: peticionar em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; obter certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal; requerer informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; obter acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvada, nos termos da lei, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
A Prefeitura de Aguaí disponibiliza o acesso às informações das atividades e atos administrativos, contratos e outros dados, no seu site, no Portal da Transparência, assim como a Ouvidoria Municipal, também sem a cobrança da taxa de expediente. Utilizando os serviços online, o cidadão só precisa ir à Prefeitura no caso em que o pedido ou solicitação implique pesquisa, produção e o fornecimento de cópias de documentos, que continuam a ser cobradas por gerar custo material.
