Aguaí abre edital de chamamento público para compor conselho municipal dos usuários de serviços públicos
A Prefeitura de Aguaí, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Ouvidoria Municipal, divulgou, no Diário Oficial Municipal, o edital destinado à composição do Conselho Municipal dos Usuários, com relação à representatividade da sociedade civil. O chamamento tem como objetivo promover a participação de moradores nesse novo conselho, que terá como função principal o acompanhamento e a avaliação dos serviços públicos municipais e pode ser acessado no link https://dosp.com.br/impressao.php?i=NTY1MDg0.
Podem participar do conselho cidadãos com mais de 18 anos, residentes no município, e que sejam usuários de serviços públicos oferecidos na cidade. Um dos pré-requisitos é não ser agente público. Também não pode ter vínculo com o poder público ou com outros conselhos municipais.
As inscrições vão até 14 de novembro de 2024 e podem ser feitas de forma on-line, pelo e-mail ouvidoria@aguai.sp.gov.br , ou também de forma presencial. A Ouvidoria Municipal atende de segunda à sexta-feira, no Paço Municipal. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3653-7132.
O Conselho
O Conselho Municipal dos Usuários é um órgão consultivo, paritário e vinculado à Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Aguaí, que irá acompanhar a prestação e avaliação dos serviços, propor melhorias e contribuir para definição de diretrizes para o atendimento adequado ao usuário. Também irá acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Municipal.
Sua composição está prevista no Decreto Municipal nº 4852/2022, assim como na Lei Federal nº 13460/2017, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal.