Prefeitura dá início ao Programa Regularize Aguaí em 2023

Munícipes podem regularizar seus débitos

A Prefeitura de Aguaí criou em 2021, por meio da Lei Complementar nº 3.109, o programa “Regularize Aguaí”, destinado à regularização de débitos junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Esta é uma oportunidade que a administração municipal oferece para que os munícipes possam regularizar as dívidas tributárias e não tributárias.

Os pagamentos poderão ter descontos de até 100% em juros e multas, de acordo com o prazo de pagamento.

Para fazer a adesão ao Regularize Aguaí, o contribuinte deve procurar atendimento junto à Secretaria da Fazenda de maneira presencial, pelo e-mail: tributacao@aguai.sp.gov.br ou pelo telefone 3653-7108.

O Setor de Tributação atende das 09h às 15h, de segunda à sexta, e fica localizado no Paço Municipal (Av. Olinda Silveira Cruz Braga nº 215 – Pq. Interlagos).