Em atendimento à legislação Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI, quanto à obrigatoriedade de publicar relação nominal de estagiários no Portal da Transparência.