inscricao

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

DOCUMENTOS PARA ABERTURA / ALTERAÇÃO / BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PESSOA FÍSICA:

Abertura:

Preencher requerimento de Pessoa Física;

DECA Municipal;

Anexar cópias:

RG, CPF, comprovante de endereço, carteira do órgão competente (CRO, CREA, CAU, CORSESP, etc…) caso a profissão seja regulamentada por órgão específico.


Alteração ou Baixa:

O requerimento poderá ser simples, informando os dados do solicitante e motivações;

DECA  Municipal;

Anexar cópias:

RG, CPF, comprovante de endereço.


DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE INSCRIÇÃO MEI:

Empresa MEI poderá abrir no SEBRAE,

Demais portes procurar escritório de contabilidade.

PROCEDIMENTO PADRÃO PARA ABERTURA/ ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PESSOA JURÍDICA:

A Prefeitura Municipal solicita aos escritórios e a quem for de interesse que ao realizarem qualquer tipo de AlteraçãoCadastro de novas empresas, ou simplesmente obter o Alvará da empresa, solicitem o Licenciamento no site da JUCESP.

A Prefeitura não emite mais alvarás para empresas que estão cadastradas na JUCESP, o simples cadastro na Junta, a obtenção do contrato social, Cadesp NÃO garantem de forma alguma a licença integrada, ou seja, o CLI (Certificado de Licenciamento Integrado).

Passo a passo:

  • O contador ou detentor do Certificado Digital (responsável pela empresa) entrará no VRE (https://vreredesim.sp.gov.br/home) para solicitação de LICENCIAMENTO, através de certificado digital;
  • Após obter todas as licenças, será emitido pela JUCESP o CLI;
  • O próximo passo consiste em juntar as documentações para protocolizar na Prefeitura.

 Documentos para apresentar (protocolizar) na Prefeitura:

  • Requerimento de Abertura de inscrição – Pessoa Jurídica–  (em caso de abertura de inscrição);
  • Para alterações fazer um requerimento simples informando as alterações;
  • DECA municipal preenchida frente (dados da empresa) e verso (dados dos sócios);
  • Cartão CNPJ;
  • Sintegra (se tiver);
  • Cópia dos documentos pessoais dos sócios;
  • Se a atividade for regulamentada por algum tipo de órgão trazer a cópia de sua respectiva carteira (CREMESP, CRECI, etc);
  • Comprovantes de endereço (firma e residencial);
  • Cópia do CLI;
  • Cópia do requerimento de empresário (JUCESP);
  • ou Cópia do contrato social.

As taxas serão normalmente cobradas, favor consultar a Prefeitura para maiores informações; Vigilância Sanitária (para as atividades que exigem) verificar valor no setor competente.

Caso não haja a apresentação do CLI e porventura sejam protocolizadas as documentações, as inscrições não serão concluídas até que se apresente o CLI e o Protocolo em questão estará sujeito ao INDEFERIMENTO caso não apresente o Certificado de Licenciamento Integrado.

A Prefeitura poderá a qualquer momento solicitar eventuais documentações que talvez não estejam citadas neste documento.

Viabilidade: Gracielle – Setor de Obras (19) 3653-7100

 Problemas com o sistema Via Rápida: Patricia (Sebrae Aguaí) (19) 3653-7100.

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