Atenção MEI inadimplente você tem até o dia 31/08 para regularizar sua situação
Atenção MEI inadimplente você tem até o dia 31/08 para regularizar sua situação
Informações podem ser obtidas no Posto do Sebrae Aqui
O MEI Microempreendedor Individual que estiver com débitos apurados nas DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do MEI) e não regularizar esses débitos até o dia 31/08/2021,terá o débito inscrito em dívida ativa.
A partir do mês de setembro/2021, a Receita Federal do Brasil encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa da seguinte forma:
INSS – Débitos de INSS serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
ISS – Débitos de ISS serão encaminhados aos Municípios para inscrição em Dívida Ativa do Município, com acréscimo de acordo com a legislação municipal.
ICMS – Débitos de ICMS serão encaminhados aos Estados para inscrição em Dívida Ativa do Estado, com acréscimos de acordo com a legislação estadual.
O MEI deverá consultar e regularizar até o dia 31/08/2021 os débitos.
Para consultar os débitos na Receita Federal do Brasil, o MEI deverá acessar o Portal do Simples Nacional – http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21
Mais informações no Posto do Sebrae Aqui de Aguaí localizado na Praça Tancredo Neves, 23 – ao lado do Poupatempo. Telefone: 3653-7119.
