Prefeitura e diversos órgãos realizam órgãos realizam reunião sobre escuta protegida

Funcionários da Prefeitura Municipal e representantes de diversos segmentos participaram de uma reunião sobre Escuta Protegida, ministrada pela assistente social e pedagoga Leila Ramos, a fim de aprimorar e capacitar os servidores a entender e atuar em audiências que envolvam crianças e adolescentes identificadas como vítimas ou testemunhas de violência. A reunião foi organizada pela Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família.

Entre os assuntos abordados na palestra estão: trabalho infantil, violência e exploração sexual, violência psicológicas, formas de abuso sexual sem o contato físico, entre outros.

Ainda durante a reunião, Leila apresentou técnicas específicas de melhor interlocução e integração, estabelecidas pela Lei nº 13.431/2017. A Lei que passou a vigorar em 5 de abril de 2018 (Lei da Escuta Protegida), estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, além de alterar a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o que torna fundamental que profissionais especializados, estejam aptos a proceder com a escuta especializada e o depoimento especial.

A lei também exige integração entre os órgãos de atendimento de crianças e adolescentes, que deverão atuar conjuntamente, onde a criança será ouvida preferencialmente uma vez só pela Polícia e pelo Judiciário, por meio de profissionais que precisam ser capacitados para promoverem as entrevistas com as vítimas de violência.

Essa nova legislação poderá gerar resultados no enfrentamento da violência e da impunidade, já que na maioria dos casos de violência contra crianças, as vítimas não denunciam por medo dos agressores ou porque desistem no meio dos processos e investigações.

Por tratar-se de uma lei sancionada recentemente, é importante que no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a rede socioassistencial esteja preparada. Esses profissionais deverão atuar de forma articulada e integrada com as demais políticas de atendimento a serem implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, educação e saúde de modo a garantir a proteção da criança e do adolescente.

Participaram da reunião diversas áreas da Prefeitura Municipal, como Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, CRAS, além de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e Polícia Militar.

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