Serviço de Utilidade Pública – Decreto nº 4.258

Serviço de Utilidade Pública - Decreto nº 4.258

DECRETO Nº 4.258, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

“Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.

 

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