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O Departamento Jurídico é o órgão responsável pelas atividades de consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura, redação e publicação das normas legais e Atos administrativos, ajuizamento e defesa de ações, arrecadação judicial da dívida ativa, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo.

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